ATO DE  CRIAÇÃO DO HOJE

“CARTÓRIO LUZ"

                              D E C R E T O    nº  73




O General Ptolomeu de Assis Brasil, Interventor Federal no Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e,



Considerando que na Comarca da Capital existe um único Tabellionato de Notas, ao qual está annexo o Officio do Registro Geral de Imóveis;

Considerando que a da Capital é considerada a mais importante Comarca do Estado, visto que nella funccionam dois Juizes de Direito;

Cponsiderando que assim sendo, é de conveniencia publica a creação de um segundo Tabellionato e a divisão do Registro Geral.




D E C R E T A :



Art. 1º - O actual Tabellionato de Notas da Capital passará a denominar-se Primeiro Tabelionato e a elle fica annexo o Registro de Immóveis da sede da Comarca.

Art. 2º - Fica creado o Segundo Tabelionato de Notas e Official Privativo de Protestos ao qual fica annexo o Registro de Immóveis dos distritos da Comarca.

Art. 3º - O serviços dos Tabelionatos se fará por distribuição.

Art. 4º - O actual tabelião de notas deverá optar dentro de 3 dias por um dos officios, sendo o outro na fórma da legislação em vigor.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palacio do Governo em Florianópolis, 11 de fevereiro de 1931.



                    (Assinado) Ptolomeu de Assis Brasil
                                       Manoel Pedro Silveira


(ipsis literis)