EMOLUMENTOS DE ATA NOTARIAL

As leis e resoluções que tratam de emolumentos extrajudiciais, no que se refere a cartório de notas, deixaram de cotar o valor a ser cobrado pela escritura pública de ato notarial.

A lacuna acabou preenchida por Resolução do Venerando Conselho da Magistratura, respondendo consulta nº 2006.900194-9 tendo por Relator o Digno Desembargador FERNANDO CARIONI, donde retiramos o excerto seguinte que diz respeito ao assunto:

...

               "No que diz respeito à Ata Notarial e Escritura Pública,                 a cobrança dos emolumentos deverá ser no valor de                 R$ 50,70 e mais R$ 5,05 por folha excedente, sem                 prejuízo dos emolumentos pertinentes a eventuais                 diligências e condução”.

Como a decisão se deu no ano de 2006 e daquela época até 2009 tivemos três reajustes decorrentes da inflação do período, temos para 2008 os seguintes valores atualizados:

                 ATA NOTARIAL                            R$ 61,50
                 FOLHA EXCEDENTE                            6,10
                 SELO DE FISCALIZAÇÃO                     5,00

Como os dados que compõem uma ata notarial geralmente são colhidos fora da serventia, há que se acrescer o valor da diligência:

- Dentro do perímetro urbano                        R$ 20,00
- Fora do perímetro urbano                               30,70

Por “dentro do perímetro urbano” se entende a área geográfica do que é o 1º Distrito da Capital, isto é, de norte para sul a área que começa na Agronômica e vai até o Bairro José Mendes e no sentido leste oeste, as bordas superiores do Morro da Cruz até o mar da Baia Norte.

Já “fora do perímetro urbano” são todos os bairros que circundam o lº Distrito, como Trindade, Saco dos Limões, Estreito, Saco Grande, Canasvieiras, Ingleses e outros. Não confundir “perímetro urbano” que é restrito com “zona urbana” que é ampla e compreende toda geo-região de Florianópolis, começando por Tijuquina-Biguaçú até Enseada do Brito e toda Ilha até São Pedro de Alcântara.

É vedado ao tabelião colher dados para fins de Ata Notarial fora do limites da sua jurisdição, isto é, sua Comarca.

Os emolumentos correspondentes, serão pagos no ato do requerimento.

reatualizado em 15.09.2009.