EMOLUMENTOS DE ATA NOTARIAL

As leis e resoluções que tratam de emolumentos extrajudiciais, no que se refere a cartório de notas, deixaram de cotar o valor a ser cobrado pela escritura pública de ato notarial.

A lacuna acabou preenchida por Resolução do Venerando Conselho da Magistratura, respondendo consulta nº 2006.900194-9 tendo por Relator o Digno Desembargador FERNANDO CARIONI, donde retiramos o excerto seguinte que diz respeito ao assunto:

...

               "No que diz respeito à Ata Notarial e Escritura Pública,                 a cobrança dos emolumentos deverá ser no valor de                 R$ 50,70 e mais R$ 5,05 por folha excedente, sem                 prejuízo dos emolumentos pertinentes a eventuais                 diligências e condução”.

Como a decisão se deu no ano de 2006 e daquela época até 2008 tivemos dois reajustes decorrentes da inflação do período, temos para 2008 os seguintes valores atualizados:

                 ATA NOTARIAL                            R$ 56,92
                 FOLHA EXCEDENTE                            5,65
                 SELO DE FISCALIZAÇÃO                     5,00

Como os dados que compõem uma ata notarial geralmente são colhidos fora da serventia, há que se acrescer o valor da diligência:

- Dentro do perímetro urbano                        R$ 17,85
- Fora do perímetro urbano                               28,40

Por “dentro do perímetro urbano” se entende a área geográfica do que é o 1º Distrito da Capital, isto é, de norte para sul a área que começa na Agronômica e vai até o Bairro José Mendes e no sentido leste oeste, as bordas superiores do Morro da Cruz até o mar da Baia Norte.

Já “fora do perímetro urbano” são todos os bairros que circundam o lº Distrito, como Trindade, Saco dos Limões, Estreito, Saco Grande, Canasvieiras, Ingleses e outros. Não confundir “perímetro urbano” que é restrito com “zona urbana” que é ampla e compreende toda geo-região de Florianópolis, começando por Tijuquina-Biguaçú até Enseada do Brito e toda Ilha até São Pedro de Alcântara.

É vedado ao tabelião colher dados para fins de Ata Notarial fora do limites da sua jurisdição, isto é, sua Comarca.

Os emolumentos correspondentes, serão pagos no ato do requerimento.